O direito à saúde é um dos pilares fundamentais da Constituição Federal. Contudo, ainda que o artigo 196 da Constituição Federal, determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado“, a realidade do sistema público de saúde (SUS) muitas vezes obriga os cidadãos a custearem exames médicos e medicamentos que deveriam ser fornecidos […]
“Se eu pagar por um exame médico, o Estado tem que me reembolsar?” Leia mais »
Alimentos: A prescrição é de 10 (dez) anos do direito de reembolso de despesas alimentícias pagas por terceiro que não era obrigado. É muito comum uma pessoa que é próxima da família, ao se deparar com a situação gerada pela falta de pagamento da pensão alimentícia se solidarize e acaba ajudando financeiramente com quantia igual
MÉDICO, o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou a publicidade médica. A Resolução CFM nº 2.336/2023, publicada em 12 de setembro de 2023, permite que médicos e clínicas realizem a divulgação dos seus trabalhos e equipamentos em mídias on-line e impressas, permitindo ainda que os conteúdos sejam de caráter acadêmico e conteúdos com propósito de
MÉDICO, o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou a publicidade médica. Leia mais »
Novo Código Civil, o que mudará? Na semana passada (17/04) foi entregue ao Senado Federal o anteprojeto de reforma do atual Código Civil (2002), do qual seus textos vêm sendo debatidos pela comissão de juristas desde agosto de 2023. Como se sabe, o Código Civil é um livro de normas que tratam das relações civis
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Estado de São Paulo cria lei estadual que busca reduzir as barreiras que às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento apresentam na aprendizagem. O Estado de São Paulo sai na frente dos demais estados brasileiros no quesito inclusão ao criar lei que busca reduzir as barreiras que às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento apresentam
O texto elaborado por Sandra Paro, estudiosa, analista do comportamento e consultora de recursos terapêuticos, idealizadora da ABA+ Inteligência Afetiva, que possui leves pinceladas jurídicas feitas por mim, apresenta direitos fundamentais pertencentes aos indivíduos no TEA, que são assegurados pela Constituição Federal, Lei nº 10.048/00, Lei nº 12.764/12 e Lei nº 13.977/20, bem como, apresenta obrigações que
Autismo cotidiano – Direitos que a sociedade precisa conhecer Leia mais »
